Artigos publicados pelo Autor.
Empresas e o papel do contador, sempre um dilema entre os clientes, sócios. A responsabilidade solidária em tempos de Operação Zelotes
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale transporte, de maneira que utilizando o empregado de transporte coletivo, por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-lo.
É preciso considerar que, na formação dos contratos, as partes dedicam a maior parte de seu tempo e de sua energia para a negociação de cláusulas materiais.
Brasil torna-se signatário da Convenção de Haia que tem por objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos públicos estrangeiros
Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios são simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos que compõem a REDESIM, e as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamen
No Direito Civil brasileiro constam dois tipos de contratos: o típico e o atípico. No primeiro caso, estão previstos e regulamentados pela legislação, como, por exemplo se enquadram o Contrato de Corretagem e o de Prestação de Serviços.
Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a maior dúvida entre os advogados reside na aplicação das novas regras aos processos já em andamento.
O advogado (a) tem direito de reter honorários por serviços já prestados, nas hipóteses de extinção do mandato, conclusão ou desistência da causa.
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas.
Segundo a Lei de Registros Públicos, são três as hipóteses ensejadoras da retificação. Quando a averbação ou o registro for a) omisso; b) impreciso; ou c) inverídico, poderá ser retificado, de duas maneiras: através de a) a requerimento do interessado, em
As multas por conteúdo incorreto são pesadas, apresentar declaração, informações inexatas acarreta multa de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras contidas no arquivo.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, previsto no art.153, VI, da Constituição Federal. O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do p