Dúvidas Frequentes

A obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica ocorre pela atividade prestada pela empresa. Em muitos casos em que se enquadram dentro das exigências da legislação poderá ser concedida a dispensa de nota fiscal eletrônica.
Notas fiscais manuais – para ocorrer o cancelamento todas as vias devem permanecer grampeadas no bloco. Para nota fiscal eletrônica – deve estar no prazo máximo estipulado que é de 24 horas, e o cancelamento é feito através do próprio programa emissor. Sendo que para o cancelamento de ambas ainda não pode ter ocorrido a saída da mercadoria.
Os Agentes Fiscais devem identificar-se através de documento de identidade funcional.

Existem muitas dúvidas e questionamentos sobre os procedimentos adotados pelos agentes fiscais, quanto ao acesso aos depósitos, armários, arquivos, computadores, etc. É importante ver o diz a Legislação:

'Ao Agente Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos…' (RICMS Art. 574 – Inciso 1º) O Regulamento do ICMS deixa claro que o contribuinte não poderá impedir que os fiscais examinem e vistoriem as dependências da empresa, caso contrário os agentes fiscais poderão assim proceder:

'No caso de recusa a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinado, providências para que se faça a exibição judicial.' ( RICMS/PR, Art. 574 – Inciso 2º)

É importante que o contribuinte receba com cordialidade os agentes fiscais, para fins de evitar a instalação de um clima de intranqüilidade, uma vez que os fiscais estão apenas no cumprimento de seus ofícios, e havendo tentativas, por parte do contribuinte de impedir, ou dificultar o trabalho dos mesmos, os agentes poderão até mesmo valer-se de forças policiais.

'A autoridade fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.' (Código Tributário Nacional, Art. 200).

O diálogo entre contribuinte e fiscal é, sem dúvida, a melhor receita. O Agente Fiscal não deve ser visto pelo contribuinte, como “malfeitor” ou como indivíduo que vise atrapalhar ou prejudicar o empresário. Exceto, nos casos de desvio de conduta, os agentes são grandes orientadores, e profundos conhecedores da legislação da qual são fiscais.

Nos casos em que o contribuinte se julgue desprovido de conhecimentos suficientes sobre o assunto, é importante solicitar a presença de seu advogado ou de seu contador os quais estarão aptos a acompanhar todos os procedimentos adotados pelos agentes fiscais.
As férias devem ser concedidas ao trabalhador, após o período de 12 meses de trabalho, cabendo apenas ao empregador a escolha da época de sua concessão.
Não. Para ser contabilizado, deve ser solicitado Nota Fiscal M1.
NÃO, contudo a lei permite que o empregado possa converter 10 dias em dinheiro (é chamado Abono Pecuniário).
Deverão ser pagas em dobro, podendo empregado requerer judicialmente a fixação da época de gozo das mesmas.
Será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base nos art. 137 e 145 da CLT
A “AIDF” é a “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”, fornecida pelo fisco estadual ao estabelecimento gráfico requerente, autorizando-o a confeccionar os documentos fiscais nela relacionados, requerida por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Podemos qualificar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.
A principal função do balanço patrimonial é fornecer um quadro preciso da contabilidade e situação financeira da empresa em um certo período ( geralmente o balanço é feito sobre o período de 1 ano ). O balanço patrimonial é considerado uma das principais declarações financeiras de uma empresa e deve ser produzido de maneira precisa e rigorosa
É o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus (pagamento de indenizações ou percentual sobre os depósitos do FGTS, 13º salário e férias).

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador;

a) Ato de improbidade;

b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço;

d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) Desídia no desempenho das respectivas funções;

f) Embriaguez habitual ou em serviço;

g) Violação de segredo da empresa;

h) Ato de indisciplina ou insubordinação;

i) Abandono de emprego;

j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador ou superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) Prática constante de jogo de azar;
O livro diário é obrigatório e registra todas as operações e transações realizadas pela empresa. Os lançamentos neste livro obedecem à ordem cronológica de dia, mês ano. Os registros podem ser feitos agrupadamente em partidas mensais, desde que utilizados livros auxiliares em que estas operações estejam individuadamente registradas em ordem cronológica de dia, mês e ano.
O livro Razão é um livro sistemático e, apesar de facultativo é um livro de grande utilidade e importância na Contabilidade. A legislação tributária atualmente exige a manutenção deste livro pelo período de cinco anos, caracterizando-o como um livro obrigatório perante as leis fiscais. O livro destina uma folha para cada conta - selecionando operações relativas a cada elemento específico do patrimônio. Os lançamentos no livro razão são feitos em ordem cronológica dentro de cada conta. O razão também pode ser escriturado em fichas, utilizando-se uma destas para cada conta.
É a representação gráfica da NF-e, deve acompanhar a mercadoria no seu transporte. Possui também a chave de acesso para consulta e validação das informações nos sites das secretarias da fazenda estaduais.
O PIS é um Abono Salarial, um benefício no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social. Tem direito os trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base, e estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
A pessoa física equiparada à pessoa jurídica, perante a legislação do Imposto de Renda, é aquela que contrata outro(s) profissional(is) de igual formação para trabalhar sob a gestão deste. Um exemplo seria pediatra contratar outro(s) pediatra(s) para trabalhar sob sua supervisão. Quando isso ocorre, é necessário que este profissional tenha um CNPJ.
Notas fiscais deve ser guardadas no mínimo por 5 anos, já os livros de escrituração fiscal devem ser guardados por 10 anos.
O não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento dos salários acarretará multa administrativa, aplicada por trabalhador prejudicado, conforme previsão contida na Portaria MTB nº 290/97.
a) Extratos bancários: todos os extratos bancários verificando a sequência da movimentação da conta, constando todas as movimentações da mesma;

b) Contratos de seguros, empréstimos, financiamentos etc.: enviar uma cópia do contrato e do pagamento das parcelas;

c) Contas de Telefone, Energia Elétrica, etc: Qualquer nota fiscal das despesas de utilidade da empresa deve ser enviada mensalmente;

d) Notas Fiscais de Serviço: Qualquer serviço prestado para empresa deve ser comprovado por notas fiscais e enviadas ao departamento contábil;

e) Comprovantes de pagamentos dos impostos e taxas: Assim que qualquer imposto ou taxa for pago, os comprovantes devem ser enviados imediatamente ao departamento contábil;

f) Extrato Cartão de crédito: Todos os extratos de cartão de crédito do qual a empresa recebe; Os extratos devem ser tirados de forma detalhada.

Documentos particulares ou que não estejam em nome da empresa.
NÃO poderão ser sanados erros relacionados:

1. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

2. a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário;

3. à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.
A primeira parcela do 13º salário pode ser paga de: 01 de fevereiro até 30 de novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado). A data limite para pagamento da segunda parcela é 20 de dezembro, sendo descontados do valor bruto, a primeira parcela e o INSS devido sobre o salário e seus adicionais.
Artigo 459 da CLT:

Parágrafo único

Para trabalhadores Mensais: O pagamento do salário mensal deve ser efetuado, no máximo, até o 5º dia útil ao mês subseqüente ao vencido.

Observação:

Contagem dos dias: Para contagem dos dias para o pagamento dos salários, a empresa deverá considerar na contagem o sábado e excluir o domingo e feriados.
O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa a documentação abaixo:

I - CP ou CTPS;

II - certidão de nascimento do filho menor de 14 anos(original e cópia);

III - caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente menor de sete anos,
sendo obrigatória nos meses de novembro, contados a partir de 2000;

IV - comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos;

V - comprovante de freqüência à escola, quando dependente a partir de sete anos, nos meses de maio e novembro, contados a partir de 2000.
Preencher a Declaração de Salário Família correspondente aos dependentes.
Realizar balancetes periódicos para análise (inclusive quando solicitado por bancos). Elaborar Balanço Patrimonial com as devidas demonstrações e em seguida emitir os livros contábeis (razão e diário) que serão assinados pela empresa e contador responsável.
As férias correspondem ao valor da remuneração mensal que lhe for devida na data de sua concessão e adicionais, acrescido do adicional de 1/3.
É recomendável que o contribuinte emita a nota fiscal de acordo com a programação da saída da mercadoria.
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá o direito ao salário integral e quando variável calculado de acordo com a média dos 6 últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, (pagos pelo empregador) sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
O valor do salário família é anualmente fixado pela Previdência Social, e obedece a uma faixa salarial, em 2015 está tabela é a seguinte:

O trabalhador que receber até R$ 725,02 (valor bruto) tem direito a R$ 37,18 por filho;

Já o trabalhador que receber de R$ 725,03 até R$ 1.089,72 tem direito a R$ 26,20 por filho, acima deste valor não será pago Salário Família.


Sim. Qualquer bem adquirido pela empresa deve ter tratamento contábil, pois vai fazer parte do ativo da empresa.
Sim. Qualquer bem adquirido pela empresa deve ter tratamento contábil, pois vai fazer parte do ativo da empresa.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

Art. 473

# até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

# até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;
por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (licença-paternidade);
por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

# até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

# no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

# os dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

# quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça ou pelo tempo necessário quando tiver que comparecer em juízo;

# a partir de 12.05.2006, por força da Lei 11304/2006, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

# comparecimento como jurado no Tribunal do Júri;

# nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral;
O pagamento das férias e do abono, quando for o caso, deverão ser efetuados até 2 dias antes do início do gozo das férias.
Todas as notas fiscais de entradas e saídas devem ser encaminhadas ao escritório no primeiro dia útil de cada mês.
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico