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Dax Peres Goulart

Dax Goulart é Economista pela UFSC, pós-graduado em auditoria contábil e gestão financeira, mestre em desenvolvimento local, paratiense, profissional do mercado de turnaround management e rebuilding de empresas, consultor financeiro especializado em financiamentos internos/externos, terceiro setor, planejamento estratégico e gestão financeira e orçamentária de recursos públicos/privados.

 

 


O͟͟ I͟͟P͟͟T͟͟U͟͟ 2021 DE PARATY E͟͟S͟͟T͟͟A͟͟R͟͟I͟͟A͟͟ M͟͟A͟͟I͟͟O͟͟R͟͟ D͟͟O͟͟ Q͟͟U͟͟E͟͟ O͟͟ D͟͟E͟͟V͟͟I͟͟D͟͟O͟͟: aumento na atualização monetária dos valores venais.

O IPCA é um índice de inflação. Ele, assim como outros índices de inflação, serve para medir a variação dos preços e é calculado com base numa cesta de produtos/serviços. Cada índice de inflação tem a sua cesta formada por diversos produtos/serviços, com pesos divergentes para sua aferição, faixas de população distintas e, além disso, a medição não é feita por uma única entidade, mas por diferentes órgãos especializados, como o IBGE, a FGV e FIPE.
O IPCA é divulgado pelo IBGE e é a medida da variação dos preços mais conhecida no Brasil. Além dele, há outros índices que possuem o mesmo objetivo, mas com metodologias diferentes, como é o caso do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial).
A principal diferença entre o IPCA e o IPCA-E é que o cálculo deste último é feito com base no IPCA-15 do período de referência. Enquanto a coleta de dados para o cálculo do IPCA vai do dia 1º ao dia 30 ou 31 de cada mês, no IPCA-E o período de coleta é diferente, aproximadamente do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de referência.
O IPCA-E tem periodicidade mensal, mas sua divulgação é trimestral, ocorrendo sempre ao fim de cada trimestre civil (março, junho, setembro e dezembro). O IPCA-E tem abrangência geográfica e população-objetivo iguais ao IPCA. Porém, o IPCA é um índice e o IPCA-E é outro índice, justamente porque os períodos de coleta para cálculo da inflação são díspares.
A Prefeitura de Paraty/RJ publicou o Decreto n.º 126/2020 regulamentando a Lei Complementar n.º 13/2014 (Código Tributário Municipal) com o objetivo de atualizar monetariamente os tributos municipais. Para tanto, evocou-se o art. 48 da referida Lei Complementar, abaixo transcrita:
Art. 48 O Poder Executivo Municipal deverá, mediante decreto, atualizar monetariamente os valores venais dos imóveis e respectivos valores do imposto, e das penalidades anualmente, com base nos índices oficiais inflacionários, aplicando-se o IPCA-E, do IBGE.
Parágrafo Único - Na falta de informação do IPCA-E, o Poder Executivo poderá utilizar outro índice oficial de inflação.
Portanto, para atualização monetária dos valores venais dos imóveis e dos valores dos impostos deverá ser utilizado o IPCA-E e na sua falta, qualquer outro índice oficial de inflação.
No art. 1º do Decreto n.º 126/2020, que propõe a atualização dos tributos municipais pelo IPCA-E, o índice acumulado (inflação acumulada) no período de outubro de 2019 a setembro de 2020 a ser utilizado pelo município foi divulgado sendo 3,14%. Ou seja, os tributos municipais de 2021 serão corrigidos em 3,14%. Este percentual de correção corresponde ao IPCA do período em tela e não ao IPCA-E. Fazendo uma simulação na “Calculadora do Cidadão” do Banco Central do Brasil (BC) para o mesmo período de atualização monetária utilizado pela Prefeitura de Paraty/RJ e com um valor nominal exemplificativo de R$ 1.000,00, o valor percentual correspondente é 3,14%.
Porém, se utilizado o IPCA-E para o mesmo período e o mesmo valor, o valor percentual correspondente será de 2,65%. Ou seja, 0,49 pontos percentuais (p.p.) a menos. Na prática, para um imposto que o contribuinte terá de pagar, por exemplo, o valor de R$ 1.000,00, atualizado pelo IPCA-E e não pelo IPCA, a diferença no bolso do cidadão será de R$ 4,82. Não parece muito, mas no atual cenário de pandemia, qualquer perda de renda disponível para o consumidor deve ser considerada.
Aliás, uma correção monetária além da permitida por lei viola o princípio da legalidade, pois pela Constituição Federal tributo só pode ser criado (instituído) e aumentado (majorado) por lei. Correção monetária além da permitida por lei pode ser caracterizada como majoração de tributo sem respaldo legal.
Para finalizar, o STF negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter a correção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006.
Naquela ocasião, por unanimidade o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensou a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária. Doravante, no caso concreto do Município de Paraty/RJ, a Lei Complementar n.º 13/2014 (Código Tributário Municipal) estabelece de forma impoluta como deve ser a atualização monetária dos valores venais dos imóveis e dos valores dos impostos. Ou seja, pelo IPCA-E e não pelo IPCA!
Cumpre esclarecer que, o Código Tributário Nacional (CTN) permite a atualização de base de cálculo, no seu disposto artigo 97, de modo que, o Decreto Municipal, atualizou a base de cálculo pela inflação (o que está correto), porém o fez não dos impostos, mas de TODOS os tributos municipais (imposto , taxas , contribuição melhorias, iss...). Essa diferença ERRADA e A MAIOR (+ 0,49%) para o contribuinte é algo ínfimo, pequeno, um pequeno valor. Mas para a PMP, serão, talvez, milhões de reais arrecadados ILEGALMENTE ao arrepio da lei. Basta imaginar a quantidade de contribuintes somanda à quantidade de tributos!
O Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro quanto à exigência de lei no caso de majoração de tributo e o Código Tributário Municipal aqui citado só autoriza a atualização do valor pela correção monetária com base no IPCA-E, não cabendo ao Executivo interferir nesta atualização utilizando outro índice, mesmo que suas denominações sejam parecidas, no caso o IPCA.
O objetivo proposto neste artigo é esclarecer aos munícipes que a atualização monetária do valor dos impostos pode ser feita anualmente por decreto, desde que pelo IPCA-E, podendo ainda utilizar qualquer outro índice oficial, até mesmo o IPCA, caso o IPCA-E não esteja disponível. O que não é o caso. Eis o “E” da questão!
Dax é economista, com estudos, artigo e trabalhos com ênfase em finanças públicas e Roberto Luiz é advogado tributarista parecerista, atuante na Comarca de Paraty, RJ.
𝗘𝘀𝘁𝗲 𝗯𝗿𝗲𝘃𝗲 𝗮𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝗼𝗽𝗶𝗻𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗮𝘁𝗲𝗻𝗮𝗱𝗼 𝗮𝗼𝘀 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼𝘀 𝗱𝗮𝘀 𝗻𝗼𝗿𝗺𝗮𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗖𝗹𝗮𝘀𝘀𝗲 𝗢𝗮𝗯 & 𝗖𝗼𝗿𝗲𝗰𝗼𝗻.